TJMG 0025711-12.2002.8.13.0515
PROCESSUALEXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO DA AÇÃO - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. Resta consumada a prescrição da ação de execução fiscal quando decorre prazo…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS COOBRIGADOS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA.
O redirecionamento da execução fiscal contra os coobrigados precisa ocorrer no prazo…
TJMG 3216150-58.2013.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIROS - BLOQUEIO CONTA CORRENTE - TITUALARIDADE DOS FILHOS E MARIDO FALECIDO DA REQUERENTE. A declaração de bens e direitos causa mortis, juntada nos autos pela própria requerente, demo…
TJMG 0798381-38.2007.8.13.0351
EMENTA: EMENTA - NOTA DE CRÉDITO INDUSTRIAL - AÇÃO MONITÓRIA - PRAZO PARA AJUIZAMENTO - PRESCRIÇÃO.
É de 5 (cinco) anos o prazo para o ajuizamento da ação monitória fundada em nota de crédito industrial, a contar do ven…
TJMG 0420925-90.2015.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC - POSSIBILIDADE - CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - REQUISITOS DO §1º DO ART. 739-A - AUSENTES - RECUPERAÇÃO JUDICIAL -…