TJMG 3077905-39.2008.8.13.0672
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA POR PROCURADORA AUTÁRQUICA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 81/2004, EM VIGOR NA DATA DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO.
- A Lei…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0027986-87.2012.8.13.0480
EMENTA: AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECE DO RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. APLICAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STF E DO STJ.
- Consolidada a jurisprudência do STF…
TJMG 0023481-56.2013.8.13.0209
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INTELIGÊNCIA DO ART. 37, §6º, DA CF/88 - NEXO CAUSAL - CONF…
TJMG 0023499-77.2013.8.13.0209
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INTELIGÊNCIA DO ART. 37, §6º, DA CF/88 - NEXO CAUSAL - CONF…
TJMG 0077369-50.2013.8.13.0625
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA. PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO. QUESTÃO PRECLUSA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. HERDEIROS QUE TAMBÉM FIGURARAM NO POLO PASSIVO. INADEQUAÇÃO DA VI…