TJMG 0058375-32.2010.8.13.0672
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA POR PROCURADORA AUTÁRQUICA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 81/2004, EM VIGOR NA DATA DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO.
- A Lei…
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- Há q…