TJMG 0258402-65.2009.8.13.0090
PROCESSUALEXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 792 DO CPC. - O parcelamento administrativo do crédito executado não é…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 5001671-82.2018.8.13.0105
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO EXTINTA POR DESISTÊNCIA - EXTINÇÃO DOS EMBARGOS POR PERDA DO OBJETO - SENTENÇA EM EXECUÇÃO REFORMADA - PERDA DO OBJETO AFASTADA - EMBARGOS NÃO APRECIADOS - PRINCÍPIO DA…
TJMG 0008851-02.2017.8.13.0517
EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS - EXCESSO DE EXECUÇÃO - DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DA DÍVIDA - REJEIÇÃO.
Ao embargante que alega excesso de execução, é indispensável apontar, na petição de embargos monitó…
TJMG 0049828-11.2014.8.13.0042
EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - PETIÇÃO INICIAL - PROVA ESCRITA - INÉPCIA - PRESCRIÇÃO.
A petição inicial da ação monitória acompanhada de prova escrita que aparenta idônea a obrigação de pagar não é inepta. Ajuizada a ação mo…
TJMG 0001631-92.2015.8.13.0073
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - VALOR ENTENDIDO CORRETO - DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO DÉBITO DEVIDO - REJEIÇÃO LIMINAR - APLICAÇÃO ADEQUADA DA NORMA PROCESSUAL CIVIL - PRINCÍPIO DA DIA…