Decisão · STJ

STJ AREsp 2396998

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2023-06-23publicado em 2024-02-28
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REVISÃO DE APOSENTADORIA. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO URBANO ESPECIAL. PEDIDO PROCEDENTE. ADEQUAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ.
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