TJMG 0053002-54.2011.8.13.0035
PROCESSUALEXECUÇÃO FISCAL. PETIÇÃO INICIAL. QUALIFICAÇÃO. COMPLETA. EXECUTADO. DISPENSABILIDADE. LEF. NORMA ESPECIFICA. Em sede de execução fiscal,…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0593527-09.2023.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO SEM EFEITO SUSPENSIVO - PEDIDO DE NOMEAÇÃO DE DEPOSITÁRIO NÃO APRECIADO - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.
- A não atribuição do Efeito Suspensivo aos Embargos…
TJMG 0021982-33.2023.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE MATOZINHOS - DESIGNAÇÃO, DE OFÍCIO, DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - RITO PRÓPRIO DA LEI N.º 6.830/1980 (LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS)…
TJMG 0222974-55.2012.8.13.0433
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE INFLUÊNCIA (ART. 332 DO CP) E CORRUPÇÃO PASSIVA (ART. 317 DO CP). MATÉRIA PRELIMINAR. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ANTECIPADAMENTE COM BASE EM PENA HIPOTÉTICA OU EM PERSPECTIVA. IMPOSSIB…
TJMG 0140379-24.2019.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS - CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, SEQUESTRO, CÁRCERE PRIVADO, LATROCÍNIOS CONSUMADO E TENTADO, SUBTRAÇÃO, OCULTAÇÃO OU INUTILIZAÇÃO DE MATERIAL DE SALVAMENTO, CRIME DE PERIGO COMUM QUALIFICAD…