TJMG 0287388-16.2012.8.13.0707
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - ILEGITIMIDADE PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO - GARANTIA DO JUÍZO - NECESSIDADE - ART. 16 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL.
1. Só são…
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