TJMG 1156800-12.2009.8.13.0317
PROCESSUALEMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CDA EMITIDA EM NOME DE DEVEDOR JÁ FALECIDO. CARÊNCIA DE AÇÃO. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO PARA CONSTAR O ESPÓLIO.…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 5104022-75.2024.8.13.0024
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDIÇÃO. CURATELA. AUSÊNCIA DE ENTREVISTA PESSOAL DO INTERDITANDO. NULIDADE ABSOLUTA. SENTENÇA CASSADA.
1- A curatela é medida excepcional e deve ser decidida com cau…
TJMG 5000246-80.2022.8.13.0363
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CURATELA - AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DO INTERDITANDO - AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO - NULIDADE ABSOLUTA - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PREJUDICADO.
- Em processos d…
TJMG 5005175-57.2022.8.13.0105
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - CONFIGURAÇÃO - TERMO INICIAL - CESSAÇÃO AUXÍLIO-DOENÇA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.
I. CASO EM EXAME
Apelação con…
TJMG 5000823-74.2024.8.13.0335
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. FIXAÇÃO DA DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE CONFIGURADA DESDE JUNHO DE 2019. APLI…