TJMG 0029580-52.2013.8.13.0335
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE ITAPECERICA. QUALIFICAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. EXIGÊNCIA DE INFORMAR O CPF. DESNECESSIDADE. ARTIGO 6º DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. SENTENÇA CASSADA.
I. Contrariam os princípios da…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0080848-34.2023.8.13.0000
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI COMPLEMENTAR Nº599/2022 - ALTERA O ART.98 DA LEI COMPLEMENTAR Nº02/2000 DO MUNICÍPIO DE ARAÇUAÍ - REGULAMENTAÇÃO DE PERÍODO DE LICENÇA MATERNIDADE DE SERVIDORA PÚBLICA G…
TJMG 0141617-98.2013.8.13.0439
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1184 DO STF E RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ. REQUISITOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA ADOÇÃO DAS MEDIDAS CABÍVEIS. PRÉVIA OITIVA DO ENTE…
TJMG 5317284-83.2024.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE. VERBA DE NATUREZA SALARIAL. RESERVA FINANCEIRA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. APLICAÇÃO DO ART. 8…
TJMG 5025462-81.2023.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRESCRIÇÃO - PRAZO TRIENAL - ART. 206, §3°, DO CC - VERIFICAÇÃO - TERMO INICIAL - CIÊNCIA DO DANO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ACOLHIMENTO - SENTEÇA MANTIDA.
- Para a ação de r…