STJ AREsp 2413691

PROCESSUAL CIVIL. SAÚDE. AÇÃO ORDINÁRIA. TRATAMENTO MÉDICO. REDE PÚBLICA DE SAÚDE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.