TJMG 3077822-23.2008.8.13.0672
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - INSCRIÇÃO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA E AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO - ATRIBUIÇÃO DO PROCURADOR DO ESTADO - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 81/2004 - CERTIDÃO NULA - VÍCIO NÃO SANADO - ART. 202, CAPUT E 203 DO CTN - EXECUÇÃO EXTINTA.
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ACIDENTE DE TRABALHO - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA ESTADUAL - ART. 109, I CF/88 - AGRAVO PROVIDO
A ação previdenciária que versa sobre benefício decorrente de acidente d…
TJMG 1318986-98.2025.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PRETENSÃO QUE VISA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRABALHO - COMPETÊNCIA - PEDIDO E CAUSA DE PEDIR - APLICAÇÃO DO ARTIGO 109, I, DA CF - JUSTI…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PRELIMINAR - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL - AUSÊNCIA DE ACIDENTE DO TRABALHO - REJEITADA - REDUÇÃO MÍNIMA DA CAPACIDADE LABORAL - CONFIGURAÇÃO - LAUDO PERICIAL…
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EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTE…