TJMG 0594831-54.2010.8.13.0079
CIVILEMENTA: TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA - BEM IMÓVEL - FRAUDE À EXECUÇÃO - RESP Nº 1.141.990/PR - ART. 543-C, CPC - SÚMULA Nº 375, STJ - NÃO INCIDÊNCIA - ALIENAÇÃO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 - REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 185, CTN -CITAÇÃO DO DEVEDOR NÃO EFETIVADA - FRAUDE AFASTADA.
- No julgamento do Recurso Especial nº 1.141.990/PR, submetido ao rito do art. 543-C, do…
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AÇÃO DE RESSARCIMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ARTIGO 186 DO CÓDIGO CIVIL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CULPA E DO DANO - Não procede a ação ajuizada pelo motorista envolvido em acidente de trâ…
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SUCESSÃO. ALVARÁ JUDICIAL. BEM MÓVEL. NÃO CABIMENTO.
- De acordo com a Lei n° 6.858/80 e o Decreto n° 85.845/81, a partilha de bem móvel não pode ser feita por meio de alvará judicial.