TJMG 0507697-56.2015.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL À EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO LIMINAR PARA REALIZAÇÃO DE PENHORA ATRAVÉS DE PERCENTUAL DE FATURAMENTO MENSAL DA EMPRESA. PEDIDO DE REUNIÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS. UNIDADE DA PENHORA. QUESTÕES QUE DEVEM SER DIRIMIDAS NO BOJO DA EXECUÇÃO FISCAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CARÊNCIA DE AÇÃO.
- O interesse de agir consiste na necessidade, utilidade e adequação de se efetuar pedido ao Poder Judiciário para que se conceda determinada tutela…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 4769722-04.2025.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE MOTO. AUSÊNCIA DE NEXO LABORAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL.
1. A competência para processar…
TJMG 5000952-43.2023.8.13.0035
Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DO TRABALHO. SEQUELAS PERMANENTES. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO E…
TJMG 5002567-55.2020.8.13.0720
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ESTABILIDADE C/C COBRANÇA - SERVIDORA EFETIVADA PELA LC ESTADUAL Nº 100/2007 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI 4.876/MG) - NULIDADE DO VÍNCULO -…
TJMG 5000714-67.2020.8.13.0281
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FGTS. CONTRATAÇÃO NULA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Recurso de Apelação Cível interposto pelo Estado…