TJMG 0157340-11.2011.8.13.0672
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA POR PROCURADORA AUTÁRQUICA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 81/2004, EM VIGOR NA DATA DA EXECUÇÃO FISCAL. EXECUÇÃO EXTINTA. RECURSO PROVIDO.
- A Lei…
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PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISÃO CONTRATUAL - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA.
Não existindo nos autos prova inequívoca que convença o magis…
TJMG 5000095-63.2006.8.13.0141
Ementa: Tributário. Execução Fiscal. Correção Monetária. Taxa Selic. Legitimidade. É legítima a utilização da taxa selic como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos…
TJMG 0261597-51.2005.8.13.0461
ALVARÁ JUDICIAL - APELAÇÃO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - FGTS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - SÚMULA 82 DO EGRÉGIO STJ Evidenciando-se que a questão deduzida nos autos, em que a autora contende com a Caixa Econômica Fe…
TJMG 0066612-09.2006.8.13.0377
COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PRESCRIÇÃO. Proposta a ação de cobrança do seguro obrigatório DPVAT quando atingida a metade do prazo de prescrição vintenária do Código Civil de 1916, o prazo de prescrição a ser ob…