TJMG 1350904-66.2007.8.13.0707
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ARTIGO 267, II, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. NECESSIDADE. OBSERVÂNCIA DO § 1º DO ARTIGO 267 DO CPC. ARTIGO 25 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. SENTENÇA CASSADA.
A extinção do…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DETERMINAÇÃO DE ARQUIVAMENTO DA EXECUÇÃO SEM PRÉVIA SUSPENSÃO - ART. 40, §2º DA LEF - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO DE NOVA ORDEM DE PENHORA ELETRÔNICA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. - A…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PARCELA INFERIOR À CONTRATADA. IMPOSSIBILIDADE. LEGALIDADE DA INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DECISÃO…