TJMG 0538664-32.2003.8.13.0024
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - PARALISAÇÃO DO FEITO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 40 DA LEI DE EXECUÇÕES…
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TJMG 0056897-29.2000.8.13.0481
EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO - CONFLITO ENTRE O CTN E A LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS - PREVALÊNCIA DAQUELE - INAPLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR 118/05 A EXECUÇÕES FISCAIS ANTERIORES À SUA EDIÇÃO.
TJMG 0466888-97.2010.8.13.0000
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SISTEMA BACENJUD. BLOQUEIO E PENHORA DIRETAMENTE SOBRE OS VENCIMENTOS DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 649, INCISO IV, DO CPC. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. São absolutamente impenhoráveis os…
TJMG 0386275-18.2010.8.13.0024
AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. O termo inicial da contagem do prazo prescricional para a cobrança do seguro DPVAT é a data em que o segurado tomou conhecimento de sua inv…
TJMG 0687359-53.2010.8.13.0000
EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - LITISPENDÊNCIA - AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTINTA POR DESISTÊNCIA - RESISTÊNCIA AO ANDAMENTO DO PROCESSO E RECURSO PROTELATÓRIO.
Não há litispendência, quando a primeira ação já foi extinta por desistê…