TJMG 0370421-10.2004.8.13.0439
PROCESSUALAPELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - PARALISAÇÃO DO FEITO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 40 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS -…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 3720226-83.2004.8.13.0024
PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA - DEPÓSITOS INSUFICIENTES - CONVERSÃO EM RENDA - EXTINÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL DO SALDO REMANESCENTE - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ÔNUS DA PROVA - FATO…
TJMG 0209495-67.2011.8.13.0000
EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO EDITAL. CABIMENTO. DILIGÊNCIAS ANTERIORES. FRUSTADAS. Em sede de execução fiscal, cabível a citação por edital do executado, quando frustrada a anterior tentativa de citação por oficial de justiç…
TJMG 0198244-52.2011.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - IMPUGNAÇÃO - NÃO CABIMENTO - FORMA INADEQUADA PARA SE OPOR À EXECUÇÃO - FORMA CORRETA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MANTIDA.
- Tratando-se…
TJMG 0418550-45.2010.8.13.0145
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. PRESCRIÇÃO. Está irremediavelmente prescrito o direito de ação do autor, de pleitear judicialmente a indenização por danos morais, se o período de…