TJMG 0162739-33.2003.8.13.0694
PROCESSUALEMBARGOS À EXECUÇÃO - DECRETO 45.358/2010 - HONÓRÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - Cuida-se de ação de embargos à execução, ação autônoma, julgada extinta, em razão da adesão ao programa de parcelamento. - O disposto no Decreto 45.358/2010 refere-se exclusivamente à execução fiscal,…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0590960-59.2010.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE DA NORMA INSERTA NO ART. 9º, § 1º, DO DECRETO-LEI Nº 406/68. I - O caráter personalíssimo da delegação dos serviços notariais…
TJMG 0012349-89.2001.8.13.0704
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - FORMA DE CÁLCULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - COISA JULGADA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - INOCORRÊNCIA - DECISÃO MANTIDA.
- Transitada em julgado a sentença que determinou a for…
TJMG 1955353-93.2008.8.13.0024
AÇÃO MONITÓRIA. NOTA FISCAL ACOMPANHADA DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA PRESTAÇÃO AINDA QUE INCOMPLETA DO SERVIÇO. DOCUMENTO HÁBIL A INSTRUIR AÇÃO MONITÓRIA. PAGAMENTO PARCIAL. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS.
A nota fiscal de…
TJMG 0390701-14.2011.8.13.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - REJEIÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA - BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR - RECURSO NÃO…