TJMG 0403102-70.2011.8.13.0024
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO APÓS DISTRIBUIÇÃO DOS EMBARGOS - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. É cabível a…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 2317883-90.2005.8.13.0145
EMENTA: EMENTA. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. CABIMENTO. 50 ORTN. CONVERSÃO. METODOLOGIA. RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.
Descabida a interposição de apelação contra sentença proferida em execução fiscal, cujo qu…
TJMG 0392168-91.2012.8.13.0000
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - SUSPENSÃO DA AÇÃO EXECUTIVA - EXCEPCIONALIDADE - REQUISITOS - ART. 739-A, §1º, DO CPC.
Com a edição da Lei Federal n.º 11.382, de 2006, acrescentou-se ao Código de Processo Civil o a…
TJMG 1080535-28.2009.8.13.0362
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - PAGAMENTO DO DÉBITO APÓS A CITAÇÃO - CUSTAS DEVIDAS PELO EXECUTADO - IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO ANTES DO RECOLHIMENTO.
- A execução fiscal não pode ser extinta…
TJMG 0580363-60.2012.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. LIBERAÇÃO PENHORA. BACEN JUD. IMPOSSIBILIDADE. PARCELAMENTO DO CRÉDITO. CAUSA SUSPENSIVA DA EXECUÇÃO.
O parcelamento do crédito tributário é causa meramente suspensiva d…