TJMG 0034032-61.2001.8.13.0518
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - ANISTIA - DECRETO Nº 45.358/2010 - EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DOS EMBARGOS - INDEVIDA - EXTINÇÃO DO FEITO - SENTENÇA…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0050684-45.2010.8.13.0452
EMBARGOS À EXECUÇÃO - FIXAÇÃO DE VALOR DA RPV EM LEI MUNICIPAL POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO.
TJMG 0630906-67.2012.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EMBARGOS DO DEVEDOR - NÃO ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DA QUANTIA PENHORADA - POSSIBILIDADE - REC…
TJMG 0520396-84.2012.8.13.0000
EMENTA: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - MEDIDA EXCEPCIONAL - REQUISITOS - CONFIGURAÇÃO - DECISÃO REFORMADA. A reforma imposta pela Lei nº 11.382/06, consoante se depreende…
TJMG 0425097-80.2012.8.13.0000
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - TUTELA ANTECIPADA - RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC - PRINCÍPIO DO MAL MAIOR VERSUS IRREVERSÃO - PR…