TJMG 0027548-41.2015.8.13.0000
PROCESSUALCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - EXECUÇÃO FISCAL - EXISTÊNCIA DE CONEXÃO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS - CONFLITO ACOLHIDO - COMPETÊNCIA DO…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0014824-26.2011.8.13.0685
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. AÇÃO REVISIONAL EM CURSO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. ART. 265, IV, A, DO CPC. RECURSO PROVIDO. A despeito de inexistir conexão entre as de…
TJMG 0066372-97.2010.8.13.0694
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - ACORDO REALIZADO ENTRE AS PARTES NOS AUTOS DA EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE ACORDO PREVENDO A EXTINÇÃO DOS EMBARGOS - REALIZADO O PAGAMENTO DO VALOR ACORDADO - CAUSA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - SUPER…
TJMG 0795209-29.2012.8.13.0702
EMENTA: INDENIZAÇÃO - SEGURO DPVAT - COMPLEMENTAÇÃO - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL.
O prazo de prescrição para o recebimento da complementação do seguro DPVAT se inicia com o pagamento administrativo a menor, marco interr…
TJMG 0011124-16.2006.8.13.0427
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PAGAMENTO ATRAVÉS DE DEPÓSITO JUDICIAL - COMPROVAÇÃO - EXTINÇÃO.
- Comprovado que o réu efetuou o pagamento do título…