TJMG 1710096-68.2005.8.13.0433
PROCESSUALEMENTA: EXECUÇÃO FISCAL - PARALISAÇÃO DO FEITO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 40 DA LEI DE EXECUÇÕES…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 2079272-17.2011.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA ENTRE CONTAS-CORRENTES - DOCUMENTO INIDÔNEO PARA EMBASAR A AÇÃO MONITÓRIA.
- De acordo com Daniel Assumpção a "ação monitória é uma espécie de tut…
TJMG 0179809-59.2013.8.13.0000
EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO PARCIAL - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO
O recurso cabível contra a decisão que extingue parcialmente a execução fiscal é o agravo de instrumento.
V.V. EXECUÇÃO FISCAL - EX…
TJMG 6083168-71.2009.8.13.0702
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL À INCAPACIDADE - APLICAÇÃO DA TABELA DA SUSEP - POSSIBILIDADE.
- A proporcionalidade do pagamento da indenização do Seguro DPVAT nos ca…
TJMG 6691449-61.2009.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA.
-A ação monitória existe em concurso com a de locupletamento, ambas com prazo prescricional contado após a perda da eficácia exec…