TJMG 3182994-51.2008.8.13.0672
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - ALEGAÇÃO DA PARTE DE QUE NÃO RECEBEU SUA CÓPIA…
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TJMG 0077726-62.2013.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LIMINAR - REQUISITOS PRESENTES.
Segundo o art. 59, §1º, da Lei de Locações, o juiz concederá, nas ações de despejo, liminar para desocupação do imóvel em 15 dias, inde…
TJMG 0110386-12.2013.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPEJO LIMINAR - CAUÇÃO - DEPÓSITO.
Segundo o art. 59, §1º, da Lei de Locações, o juiz concederá, nas ações de despejo, liminar para desocupação do imóvel em 15 dias, independentemente…
TJMG 0493724-89.2012.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANOTAÇÃO INDEVIDA. EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA INEXISTENTE. DANO MORAL. CARACTERIZADO. QUANTUM. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCINALIDADE…
TJMG 0003468-67.2012.8.13.0016
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVA DO FATO - PROVA NEGATIVA - INEXIGIBILIDADE - INSCRIÇÃO EM CADASTROS NEGATIVADORES - DANOS MORAIS PRESUMIDOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RESPONSABILIDADE…