TJMG 0806708-07.2012.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ENCARGOS NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - NÃO CABIMENTO. São aplicáveis as disposições do CDC aos contratos de financiamento firmados com…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0015309-97.2010.8.13.0026
EMENTA: SUSTAÇÃO DE PROTESTO - CHEQUES - TÍTULOS PRESCRITOS - PROTESTO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR
De conformidade com o art. 1º da Lei 9.492/97, "Protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a ina…
TJMG 3000046-43.2011.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROTESTO INDEVIDO - DÍVIDA QUITADA - DANO MORAL CARACTERIZADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RAZOABILIDADE.
-O protesto indevido de dívida já quitada, por si só, já autori…
TJMG 0222638-42.2011.8.13.0027
EMENTA: DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA DE NOME NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PROVA - OCORRÊNCIA - PARÂMETRO 20 SALÁRIOS MÍNIMOS.
- Cabe condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais se a pr…
TJMG 0010453-22.2010.8.13.0081
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PROVA ESCRITA DO DÉBITO. PRESENÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE E DE ABERTURA DE CRÉDITO ACOMPANHADO EXTRATOS E PLANILHA DO DÉBITO. RECURSO PROV…