TJMG 1813410-42.2009.8.13.0707
CIVILDIREITO DO CONSUMIDOR. REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ARTIGO 6º, v, cdc. DESEMPREGO SUPERVENIENTE DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE BASE OBJETIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO POR CIRCUNSTÂNCIA SUBJETIVA DE CONSUMIDOR. A teoria da imprevisão adotada pelo Código Civil de 2002, em seu artigo 478, exige que o desequilíbrio capaz de impor a…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0323327-10.2013.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO CIVIL - SERVIDÃO DE PASSAGEM - LIMINAR - INDENIZAÇÃO MENSAL - VALOR - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
- O art. 1285 do Código Civil prevê o pagamento de indenização pelo uso de passag…
TJMG 1809676-86.2009.8.13.0027
EMENTA: APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - CLÁUSULA CONTRATUAL RESTRITIVA - CDC - ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - MAJORAÇÃO. A…
TJMG 2734241-64.2010.8.13.0024
EMENTA DES. TIAGO PINTO: EMBARGOS INFRINGENTES - PLANO DE SAÚDE - EXAMES NÃO AUTORIZADOS - DANO MORAL - AUSÊNCIA.
Inexistindo demonstração de que o patrimônio imaterial da parte foi atingido, não há danos morais. Hipót…
TJMG 0089840-66.2012.8.13.0647
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - PLANO DE SAÚDE - RECÉM NASCIDO - INTERNAÇÃO - COBERTURA NEGADA - INCLUSÃO COMO DEPENDENTE DOS PAIS - POSSIBILIDADE - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - VALOR. 1. Se os autores aderiram a contrato de pl…