TJMG 5002178-93.2015.8.13.0672
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REPERCUSSÃO SOBRE A GARANTIA. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. INAPLICABILIDADE. REVISÃO. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO PACTUADA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DA CLÁUSULA. COBRANÇA POR REGISTRO DO CONTRATO. CABIMENTO. SEGURO VENDA CASADA. LIBERDADE DE…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. ARROLAMENTO E PARTILHA DE BENS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE UM DOS HERDEIROS PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE AS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES DA INVENTARIANTE. NULIDADE DA SENTENÇA. VÍCIO INSANÁVEL. VIOLAÇ…
TJMG 1710123-70.2012.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEI ESTADUAL Nº 14.937/2003. RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CDA. NULID…
TJMG 0746974-66.2013.8.13.0000
EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. RESTITUIÇÃO. DEPÓSITO. LEVANTAMENTO. ALVARÁ. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS FEDERAIS. APRESENTAÇÃO. DESNECESSIDADE.
O levantamento de valores alusivos à restituiç…
TJMG 1124566-12.2011.8.13.0024
EMENTA: ADMINISTRATIVO. CIVIL. INDENIZAÇÃO. FURTO EM HOSPITAL DO IPSEMG. DANO MORAL E NEXO DE CAUSALIDADE. PROVA. AUSÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA.
- Deve ser julgado improcedente o pedido de condenação do IPSEMG quando a auto…