TJMG 5000413-78.2021.8.13.0704
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - DIVERGÊNCIA ENTRE JUROS COBRADOS E CONTRATADOS - NÃO COMPROVAÇÃO.
- É possível a revisão de contratos bancários, independentemente da ocorrência de fato imprevisível e inevitável, desde…
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EMENTA: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. USUFRUTUÁRIA VITALÍCIA. POSSE INDIRETA. ESBULHO COMPROVADO. REQUISITOS DO ART.927 DO CPC. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Em razão do usufruto vitalício, a posse indireta da usufrutuária é…
TJMG 0814990-72.2013.8.13.0000
EMENTA: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º,…
TJMG 0746026-27.2013.8.13.0000
EMENTA: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º,…
TJMG 0205413-22.2013.8.13.0000
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os termos do art. , §°, inciso da ei ./, nas ações que possuem eclusivamente o fundamento da falta de pagamento de aluguéis e acessórios da locação no vencimento, se…