TJMG 0733110-30.2006.8.13.0024
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO - AUTOS DE ORIGEM: REVISÃO DE CLÁSULAS CONTRATUAIS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DETERMINAÇÃO PELO MAGISTRADO - AUSÊNCIA DOS…
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TJMG 1976747-09.2023.8.13.0000
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TJMG 1374364-10.2023.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR ACIDENTE DE TRABALHO - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA ESTADUAL - ISENÇÃO DE CUSTAS - DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS - IMPOSSIBILIDADE.
- Compete à Justiça…
TJMG 1932351-44.2023.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - SÚMULA 618 DO STJ - DEFERIMENTO - RECURSO PROVIDO
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TJMG 5021332-13.2019.8.13.0105
EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA. NOTA FISCAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. INEXISTENTES. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
- Ante o disposto no art. 700, do Código de Proces…