TJMG 0267357-83.2017.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - TUTELA ANTECIPADA - DEPÓSITO JUDICIAL DE PARCELAS DO CONTRATO - REQUISITOS DO ART. 300 DO NCPC NÃO PREENCHIDOS - IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA MEDIDA - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. É inequívoco que o devedor pode pedir revisão de cláusulas…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0012727-68.2013.8.13.0043
EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL.
A ação monitória, fundada em cheque prescrito, prescinde da menção ao negócio jurídico subjacente. Contudo, uma vez mencion…
TJMG 0023222-71.2012.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE VEÍCULO - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO DE TELEFONIA - CONFIGURAÇÃO - DANO MORAL - RAZOABILIDA…
TJMG 0021475-43.2013.8.13.0026
EMENTA: INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - GRAVAME - ÓRGÃO DE TRÂNSITO - DANOS MATERIAIS - NÃO COMPROVAÇÃO.
O gravame irregular junto ao órgão de trânsito, que se mostra atrelado a arrendamento mercantil não contratado pela adq…
TJMG 0293714-10.2012.8.13.0313
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER À NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - DESCABIMENTO DOS VALORES REFERENTES AO FGTS E MULTA DE 40% - RECURSO…