TJMG 0193417-27.2013.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DEPÓSITO JUDICIAL DE PRESTAÇÕES MENSAIS NO VALOR QUE O DEVEDOR ENTENDE DEVIDO. PARCELAS…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0624697-10.2012.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANENCIA. 1. Não havendo prova da cobrança de juros remuneratórios e da capitalização mensal…
TJMG 0387106-98.2012.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO - REVISÃO CONTRATUAL - LIVRE PACTUAÇÃO - CONTRATO VÁLIDO - PEDIDO IMPROCEDENTE.
- O contrato discutido foi livremente firmado, não cabendo agora, ao simples argumento de que excessivos os encargos nele…
TJMG 0413951-70.2012.8.13.0702
EMENTA: REVISÃO CONTRATUAL - LIVRE PACTUAÇÃO - CONTRATO VÁLIDO - PEDIDO IMPROCEDENTE.
- O contrato discutido foi livremente firmado, não cabendo agora, ao simples argumento de que excessivos os encargos nele previstos,…
TJMG 0572822-04.2012.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. DENÚNCIA VAZIA. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. ART. 53 DA LEI N° 8.245/1991. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. INSTITUIÇÃO AUTORIZADA E FISCALIZADA PELO PODER PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO.
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