TJMG 0273815-82.2018.8.13.0000
CIVILEMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONEXÃO E PREVENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.
Sendo o contrato de…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - LOCAÇÃO VERBAL - CONTEXTO PROBATÓRIO FRÁGIL - PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL - PRAZO DETERMINADO - IMPOSSIBILIDADE - ARTIGO 401, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA REFORMA…
TJMG 0719392-57.2014.8.13.0000
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TJMG 0569876-56.2012.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DUPLICATA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMISSÃO DE DUPLICATAS SEM LASTRO COMERCIAL - PROTESTO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Tem legitimidade o banco endossatário para figur…