TJMG 5011031-80.2022.8.13.0079
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - DIVERGÊNCIA ENTRE JUROS COBRADOS E CONTRATADOS - NÃO COMPROVAÇÃO.
- É possível a revisão de contratos bancários, independentemente da ocorrência de fato imprevisível e inevitável, desde…
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APELAÇÃO CÍVEL - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - NEGÓCIO JURÍDICO - ORIGEM DO DÉBITO - NÃO COMPROVAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA - FIXAÇÃO DO QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA. Havendo a inc…
TJMG 0076222-13.2014.8.13.0153
APELAÇÃO CÍVEL - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - NEGÓCIO JURÍDICO - ORIGEM DO DÉBITO - NÃO COMPROVAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA - FIXAÇÃO DO QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Havendo a inclusão nos cadast…
TJMG 0036392-88.2013.8.13.0407
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MORA ACCIPIENDI - PAGAMENTO MEDIANTE CONSIGNAÇÃO INSCRIÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL PURO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. - Diante da caracterização da mora accipiendi e…
TJMG 1010534-61.2014.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM - PEDIDO LIMINAR - REQUISITOS DEMONSTRADOS - DEFERIMENTO
- Nas ações possessórias é necessário que o requerente comprove, cumulativame…