TJMG 1607060-92.2009.8.13.0231
CIVILAÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. EMENDA DA INICIAL. DESNECESSIDADE. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DO INSTRUMENTO PELA PARTE CONTRÁRIA. 1. Em se tratando de ação de revisão contratual, afigura-se imprescindível a juntada do instrumento…
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