TJMG 2216588-85.2005.8.13.0702
CIVILAÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA.…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0795107-67.2013.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - DANO MATERIAL COMPROVADO - MULTA - CUMULAÇÃO - POSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBS…
TJMG 0023574-13.2013.8.13.0114
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - FAIXA DE SERVIDÃO - LINHA DE TRANSMISSÃO DA CEMIG - PROVA PERICIAL PARA DETERMINAÇÃO DA ÁREA OCUPADA - IMPRESCINDIBILIDADE. 1. A prova pericial se prestará a comprov…
TJMG 3245847-61.2012.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PLANO DE ASSITÊNCIA À SAÚDE - CONTRATO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 9.656/98 - APLICAÇÃO DO CDC - SESSÕES DE FONOAUDIOLOGIA - NEGATIVA DE COBERTURA - ABUSIVIDADE - RESSARCIMENTO DA…
TJMG 0020928-58.2015.8.13.0470
EMENTA: USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - REGISTRO DE IMÓVEIS - FALTA DE INTERESSE DE AGIR.
Considerando que a usucapião é uma forma originária de aquisição da propriedade, sendo uma das conse…