TJMG 5002706-46.2023.8.13.0479
GERALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL - EMPRÉSTIMO PESSOAL - TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE COMPROVADA - LIMITAÇÃO DA ALÍQUOTA. -…
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Outras decisões de TJMG em Geral
TJMG 0055811-66.2011.8.13.0439
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT- AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INVALIDEZ PERMANENTE - PERÍCIA JUDICIAL CONCLUSIVA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA.
Para ter direito à indenização do seguro DPVAT, necessár…
TJMG 0584744-42.2012.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTAS FISCAIS - DEMONSTRATIVOS DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES - CABIMENTO - SENTENÇA CASSADA.
- Não há que se falar em carência de ação, quando a autora da ação monitória apre…
TJMG 1705695-79.2011.8.13.0024
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TJMG 0005892-37.2011.8.13.0107
EMENTA: APELAÇÃO - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - CONFIRMAÇÃO DE TESTAMENTO - AUSÊNCIA DE VÍCIO DE VONTADE - REQUISITOS LEGAIS - PREENCHIMENTO - VALIDADE - FINALIDADE DO ATO.
- Não havendo qualquer ato que demonstre a ausênc…