TJMG 0452646-02.2011.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. DEPÓSITO DE PARCELAS ENTENDIDAS PELO DEVEDOR COMO DEVIDAS. IMPOSSIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. IMPROVIMENTO.
1 - A propositura da…
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TJMG 1920718-18.2010.8.13.0024
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - PRETENSÃO MERAMENTE DECLARATÓRIA - IMPRESCRITÍVEL - ACÓRDÃO MANTIDO - SENTENÇA CASSADA. 1. A pretensão do autor era, assim como…
TJMG 0254167-60.2012.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DÍVIDA - REGULARIDADE DO OBJETO - PEDIDO DE INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA QUE ALCANÇA O PRÓPRIO TÍTULO - PROTESTO INDEVIDO - CHEQUE - EMISSÃO FRAUDULENTA - ENDOSSO T…
TJMG 2507684-53.2012.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE NULIDADE DE TÍTULO - CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - AQUISIÇÃO E RECEBIMENTO DE MERCADORIA POR TERCEIRO - AUTORIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RE…
TJMG 2265887-81.2012.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE NULIDADE DE TÍTULO - CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - AQUISIÇÃO E RECEBIMENTO DE MERCADORIA POR TERCEIRO - AUTORIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RE…