TJMG 5001414-86.2021.8.13.0708
GERALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL - PRÉVIA TENTATIVA ADMINISTRATIVA DE SOLUÇÃO DO CONFLITO - DESNECESSIDADE - INDEFERIMENTO DA INICIAL - NÃO CABIMENTO. Reputa-se incabível exigir do consumidor, como condição para a ação de revisão…
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Outras decisões de TJMG em Geral
TJMG 0014918-21.2015.8.13.0236
EMENTA: AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. MAJORAÇÃOD E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - POSSIBILIDADE. A simples negativação indevida enseja a exclusão do nome nos órgãos de proteção ao crédito. Os honor…
TJMG 0005374-87.2010.8.13.0687
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROVA. AUSÊNCIA. 1. Nos termos da Lei 6.194/1974 e alterações seguintes, o pagamento da indenização do seguro Dpvat será efetuad…
TJMG 0875648-58.2011.8.13.0024
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VEÍCULO DE TRANSPORTE - AUSÊNCIA DE PROVA - NÃO CABIMENTO. Não se há de falar em indenização se não há prova de que, em razão do acid…
TJMG 3062150-37.2012.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE - RESCISÃO CONTRATUAL - NOTIFICAÇÃO. 1. A prova é fato que se compreende no âmbito da desconstituição do direito do autor e compete…