TJMG 2996162-07.2008.8.13.0672
GERALAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SALÁRIO MÍNIMO COMO FATOR DE ATUALIZAÇÃO. VEDAÇÃO LEGAL. REPETIÇÃO DO ÍNDÉBITO. MÁ-FÉ…
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Outras decisões de TJMG em Geral
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TJMG 0652543-27.2012.8.13.0145
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- em casos como este, de negativação indevida, esta Câmara tem como proporcio…
TJMG 0281491-02.2015.8.13.0707
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA DE SEGURO - RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO INDEVIDAMENTE A ESSE TÍTULO - DECORRÊNCIA LÓGICA - JULGAMENTO "ULTRA PETITA" - INOCORRÊN…
TJMG 0029690-98.2010.8.13.0515
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ACIDENTE DE TRABALHO - CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES - SEQUELAS - REDUÇÃO DA CAPACIDADE - AUXÍLIO-ACIDENTE - CONCESSÃO. O auxílio-acidente será concedido ao segurado quando, após a cons…