TJMG 6147869-28.2015.8.13.0024
CIVILEMENTA: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO. POSSIBILIDADE. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DESDE QUE LIMITADA À SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO E NÃO CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. INDÉBITO. REPETIÇÃO SIMPLES. "É permitida a revisão das cláusulas contratuais pactuadas, diante do fato de que o princípio do pacta sunt servanda vem sofrendo mitigações, mormente ante os princípios da boa-fé…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PROTESTO - MANUTENÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL - PESSOA JURÍUDICA - CARACTERIZADO - INDENIZAÇÃO - DEVIDA - RECURSO PROVIDO.
- O protesto indevido de títulos ou a sua manut…
TJMG 0042424-52.2011.8.13.0287
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CPC/73. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. APONTAMENTO INDEVIDO A PROTESTO. DUPLICATA SEM LASTRO. ENDOSSO-MANDATO. CIÊNCIA DA FALTA DE HIGIDEZ DO TÍTULO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ENDOSSATÁRIO RECONHECIDA. DANO M…
TJMG 3811307-98.2013.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO. DESACORDO COMERCIAL. ENDOSSO MANDATO. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. HONORÁRIOS. VALOR. PERCENTUAL SOBRE A CONDENAÇÃO EM VALOR CERTO.…
TJMG 1688523-22.2014.8.13.0024
AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA -CADASTRO DE INADIMPLENTES - ANOTAÇÕES ANTERIORES - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA - SÚMULA 385 DO STJ. A responsabilidade civil do prestador de serviços é objetiva à l…