TJMG 2966828-25.2006.8.13.0145
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MULTA CONTRATUAL. 1. Os contratos de empréstimos celebrados entre as partes configuram-se pacto de adesão, na forma definida pelo art. 54 do Código de Defesa do Consumidor. Nestes casos, poderá o consumidor pleitear judicialmente a revisão do contrato em virtude da…
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