TJMG 6792472-21.2007.8.13.0024
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - REQUERIMENTO PARA A EXIBIÇÃO DO CONTRATO NÃO ANALISADO - CERCEAMENTO DE DEFESA. O julgamento antecipado…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA- CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - CIRURGIA PLÁSTICA, POSTERIOR À CIRURGIA BARIÁTRICA CUSTEADA PELA OPERADORA DE PL…
TJMG 1598542-16.2013.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE SEGURO DE VIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO UNILATERAL DA APÓLICE DO SEGURO - ABUSIVIDADE RECONHECIDA NA SENTENÇA - DANO MORAL - PRESENÇA - VALOR - R…
TJMG 0770144-25.2005.8.13.0525
EMENTA: SEGURO DE VIDA EM GRUPO - REAJUSTE DO PRÊMIO - ABUSIVIDADE. Abusivo se apresenta o reajuste do prêmio do contrato de seguro de vida em grupo que não guarda relação com o contrato firmado entre as partes, bem como…