TJMG 5020026-53.2020.8.13.0079
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE - PRESCRIÇÃO MANTIDA. Nas ações de revisão contratual que cumulem pedido de…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0602317-02.2011.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGRAVANTE SÓCIA COOBRIGADA NA CDA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUIVOCA E VEROSSÍMEL. RECURSO NÃO PROVIDO. A exceção de pré-executividade ''in thesi'' pode se…
TJMG 0353767-57.2011.8.13.0000
EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO EDITAL. CABIMENTO. DILIGENCIAS ANTERIORES. FRUSTADAS. Em sede de execução fiscal, cabível a citação por edital do executado, quando frustradas as anteriores tentativas de citações por oficial de…
TJMG 1677539-77.2008.8.13.0027
CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA ADMINISTRATIVA - LEI MUNICIPAL - INSTALAÇÃO DE CÂMERAS FILMADORAS, BEBEDOUROS E SANITÁRIOS EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO EST…
TJMG 0481591-96.2011.8.13.0000
Agravo de Instrumento - Antecipação de Tutela - Pensão por Morte - Ex-Cônjuge - Necessidade e Dependência Financeira - Não Demonstrados - Ausência dos Requisitos Ensejadores da Medida. A antecipação da tutela se configu…