TJMG 0727778-47.2012.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR SUSPENSA. CONEXÃO. REVISÃO CONTRATUAL. EXISTÊNCIA. SÚMULA 380, DO STJ. APLICAÇÃO. Reconhecida a conexão, com…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 1978633-25.2010.8.13.0024
EMBARGOS DECLARATÓRIOS - EFEITOS INFRINGENTES - EQUÍVOCO COMPROVADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXCESSO DE EXECUÇÃO.
- Admite-se a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração todas as vezes em que se ve…
TJMG 0089253-71.2011.8.13.0035
EXECUÇÃO FISCAL - EXIGÊNCIA DE CPF DO EXECUTADO - PROVIMENTO CGJ NO 114/2010 - INÉPCIA DA INICIAL: INOCORRÊNCIA - REQUISITOS DA LEI No 6.830/80 PREENCHIDOS. 1. A Lei no 6.830/80 não estabelece como requisito para ajuizam…
TJMG 0061633-84.2011.8.13.0035
EXECUÇÃO FISCAL - EXIGÊNCIA DE CPF DO EXECUTADO - PROVIMENTO CGJ NO 114/2010 - INÉPCIA DA INICIAL: INOCORRÊNCIA - REQUISITOS DA LEI No 6.830/80 PREENCHIDOS 1. A Lei no 6.830/80 não estabelece como requisito para ajuizame…
TJMG 0077936-76.2011.8.13.0035
EXECUÇÃO FISCAL - EXIGÊNCIA DE CPF DO EXECUTADO - PROVIMENTO CGJ NO 114/2010 - INÉPCIA DA INICIAL: INOCORRÊNCIA - REQUISITOS DA LEI No 6.830/80 PREENCHIDOS. 1. A Lei no 6.830/80 não estabelece como requisito para ajuizam…