TJMG 1053029-19.2012.8.13.0024
CIVILEMENTA: AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DO INSTRUMENTO PELA PARTE CONTRÁRIA. 1. Em se tratando de ação de revisão contratual,…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA NO CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO - JU…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - DESCONTO EM CONTA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - EMPRESTIMO NÃO CONTRAIDO - DANO MORAL CARACTERIZADO - FIXAÇÃ…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - RELAÇÃO LOCATÍCIA NÃO COMPROVADA - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I - A ação de despejo é privativa do locador que pretende, por qualquer motivo, reaver o imóvel…