STJ REsp 2079092

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. 84,32%. SUPRESSÃO DE RUBRICA ORIUNDA DE DECISÃO JUDICIAL EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ABSORÇÃO DO PERCENTUAL. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. EXCLUSÃO DA PARCELA. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. INTERESSSE PROCESSUAL CONFIGURADO. JUSTIÇA GRATUITA. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS.