TJMG 3439060-11.2007.8.13.0702
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TEORIA DA IMPREVISÃO. ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAS DO CONTRATO. PROBLEMAS DE SAÚDE E DESEMPREGO. FATOS SUBJETIVOS E PESSOAIS. INAPLICABILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I - Apenas os acontecimentos…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - NÃO APRESENTADO. Não há como se admitir a ação monitória que não é instruída com o contrato de abertura de crédito que teria originad…