TJMG 1293170-71.2012.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. DEPÓSITO DE PARCELAS ENTENDIDAS PELO DEVEDOR COMO DEVIDAS. IMPOSSIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. IMPROVIMENTO.
1 - A propositura da…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0277690-94.2017.8.13.0000
EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL DE FUNCIONAMENTO. ATIVIDADE DE AVICULTURA EXERCIDA POR PEQUENO PRODUTOR RURAL.…
TJMG 0028355-39.2014.8.13.0148
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS REMUNERATÓRIOS - ENCARGOS MORATÓRIOS. 1- O art. 6º, inciso V, do Código de D…
TJMG 0195618-34.2015.8.13.0707
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TARIFA DE ABERTURA DE CONTRATO (TAC). 1- O art. 6º, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor enumera como direi…
TJMG 6332342-65.2009.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO. 1- O art. 6º, inciso V, do Código de De…