TJMG 5001903-11.2022.8.13.0249
CIVILEMENTA: AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO CDC. EMPRÉSTIMO PESSOAL. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. É possível a revisão dos juros pactuados nos…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0060033-80.2015.8.13.0134
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - PASSAGEM FORÇADA - PROPRIETÁRIO DO BEM - NÃO COMPROVAÇÃO -ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.215 DO CÓDIGO CIVIL - NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL -…
TJMG 0002794-96.2011.8.13.0704
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS - INADIMPLÊNCIA DO PROMISSÁRIO COMPRADOR - RESCISÃO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO DE PARCELAS P…
TJMG 3051243-66.2013.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO - ERRO MATERIAL - SENTENÇA - SANAR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL - DESRESPEITO À CLÁUSULA DE PRAZO PARA RESCISÃO - DANOS MATERIAIS (LUCROS CESSANTES) - COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - PESSOA J…
TJMG 0106050-80.2013.8.13.0188
EMENTA: APELAÇÃO. INADIMPLÊNCIA NA COMPRA E VENDA. RESCISÃO CULPA COMPRADOR. MULTA CONTRATUAL. PERCENTUAL. INCIDÊNCIA SOBRE VALOR TOTAL CONTRATO. ABUSIVIDADE. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR EFETIVAMENTE PAGO. ORIENTAÇÃO STJ. -…