TJMG 0529019-65.2002.8.13.0105
CIVILDIREITO CIVIL CONSTITUCIONAL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIMENTO PARA AQUISIÇÃO DE CASA PRÓPRIA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO PRINCÍPIO FUNDAMENTAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. FUNÇÃO SOCIAL DO JUIZ. O pedido de revisão contratual encontra amparo no princípio fundamental da dignidade da pessoa humana, nos direitos sociais da moradia e da habitação, na finalidade institucional e social da COHAB e no objeto do contrato. A alegação de que a revisão do contrato, nos termos definidos pela…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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1. A partilha rea…
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EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÃO DE FAZER: RESERVA LEGAL: AVERBAÇÃO - RESPONSABILIDADE: PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. 1. Por regra, o registro e a implantação da reserva legal têm natureza p…
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