TJMG 0449045-50.2004.8.13.0382
CIVILAÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DEFEITO DE PRODUTO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MATERIAL - PROVA - FIXAÇÃO. O Código do Consumidor imputa responsabilidade objetiva ao fornecedor pelo fato do produto (arts. 12 e 13 do CDC),…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5004952-38.2019.8.13.0452
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TJMG 0102099-76.2014.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO À INDENIZAÇÃO - ENDOSSO-MANDATO - LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO - PESSOA JURÍDICA - HONRA OBJETIVA - ABALO DO CRÉDITO - DANOS MORAIS CONFI…
TJMG 5086924-53.2019.8.13.0024
EMENTA: ÔNUS DA PROVA - FATO NEGATIVO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO - INSCRIÇÃO INDEVIDA - INSCRIÇÕES ANTERIORES - DANO MORAL AFASTADO. 1. Tratando-se de pedido de revogação da Gratuidade de Justiça defer…
TJMG 0017248-22.2014.8.13.0334
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - ÔNUS PROBATÓRIO - DÉBITO INEXISTENTE - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DANOS MATERIAIS - NECE…